Direito Processual Penal

O art. 2º do Código de Processo Penal adotou o princípio da imediata aplicação da lei processual penal: Art. 2º A lei processual penal aplicar​-se​-á desde logo, sem prejuízo, da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior. De acordo com esse princípio, os novos dispositivos processu

Existem três espécies de sistemas processuais penais: a) o inquisitivo; b) o acusatório; c) o misto. • Sistema inquisitivo. Nesse sistema, cabe a um só órgão acusar e julgar. O juiz dá início à ação penal e, ao final, ele mesmo profere a sentença. É muito criticado por não garantir a imparcia

O processo penal, em todo o território nacional, rege-se pelo Decreto-lei n. 3.689/41, mais conhecido como Código de Processo Penal. Tal regra encontra-se em seu art. 1º, caput, que, portanto, adotou, quanto ao alcance de suas normas, o princípio da territorialidade, segundo o qual seus disposi

O Estado, ente soberano que é, tem o poder de ditar as regras de convivência e, para isso, pode aprovar normas que tenham por finalidade manter a paz e garantir a proteção aos bens jurídicos considerados relevantes: vida, incolumidade física, honra, saúde pública, patrimônio, fé pública, patrim